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Licenças e quadro regulamentar

Licenças

Licenciada pelo Governo de Gibraltar e regulada pela Gibraltar Gambling Commissioner (Comissariado de Jogo de Gibraltar). Licença de jogo remoto nº 50; Licença de apostas de desporto remotas nº 51. Premissas licenciadas aprovadas em Suite 611, Eurosport Gibraltar.

A ElectraWorks Limited está por conseguinte sujeita aos exigentes requisitos de controlo do Governo de Gibraltar e do Gibraltar Gambling Commissioner tal como determinado no Acto de Jogo de Gibraltar. De acordo com o art. 355 (3) do Tratado de funcionamento da União Europeia, as liberdades fundamentais europeias também estão vigentes em Gibraltar.

Mais informação em:
www.gibraltar.gov.gi - Government of Gibraltar Gambling License - Club Dice Casino

Adicionalmente, a empresa ElectraWorks Limitednão só observa os requisitos exigidos pelo Governo de Gibraltar, mas também se rege, de forma a garantir os interesses dos seus clientes, por um código de conduta definido pela European Gaming and Betting Association (EGBA), que estabelece rigorosos padrões no que diz respeito à segurança e ao tratamento responsável de temas como a protecção de menores ou a dependência do jogo.

Mais informação disponível em www.egba.eu European Gaming and Betting Association (EGBA) - Club Dice Casino

A participação na oferta de jogos da é apenas permitida a pessoas com o mínimo de 18 anos de idade.

Quadro regulamentar

Devido ao facto de a maioria dos países carecer de um quadro legal claro no que diz respeito ao jogos de azar online e de, em muitos casos, o acesso ao mercado por parte de fornecedores privados ser limitado devido à protecção dos monopólios estatais, o sector encontra-se influenciado por um determinado grau de precariedade em termos legais.

Europa

O desenvolvimento do sector dos jogos de azar online encontra-se decisivamente marcado por decisões ao nível europeu. Os princípios fundamentais estabelecidos na assim chamada decisão Gambelli do Tribunal Europeu de Justiça foram ainda mais clarificados pela decisão do processo legal Placanica, bem como por duas decisões do tribunal de justiça da EFTA relacionadas com jogos de azar, na Primavera de 2007. Por conseguinte, qualquer limitação relativa a jogos de azar que tenha como objectivo a protecção do interesse geral (bem como a protecção dos interesses do consumidor) deve contribuir, de forma "coerente e sistemática", para a sua contenção. Um Estado-Membro não pode evocar a necessidade de limitar o acesso do público em geral a jogos de azar quando esse mesmo Estado-Membro encoraja ao mesmo tempo os seus cidadãos à participação em lotarias estatais, jogos de azar ou apostas, cujas receitas sirvam para beneficiar o erário público. Quaisquer limitações da liberdade de prestação de serviços têm de servir, além disso, para concretizar o objectivo pretendido e não podem exceder o que for necessário para a concretização desse mesmo objectivo. Por último, na decisão Placanica, o Tribunal Europeu de Justiça também estabeleceu que um Estado-Membro não pode declarar qualquer tipo de sanções penais devido ao não cumprimento de uma formalidade administrativa (licença nacional), no caso de este ter recusado ou evitado o cumprimento desta formalidade, infringindo dessa forma o direito comunitário.

Também a Comissão Europeia mostra sinais de uma abertura ao sector dos jogos de azar. Desde Abril de 2006, a Comissão já deu início a processos por incumprimento contra dez Estados-Membros, uma vez que é da opinião que estes Estados estão a violar o direito europeu com as suas regulamentações nacionais relativas aos jogos de azar. Os processos contra a França, a Hungria, a Suécia, a Finlândia, a Dinamarca, a Grécia e a Holanda já se encontram na segunda fase.



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A fornecedora deste website, a ElectraWorks Limited, tem licença atribuída pelo Governo de Gibraltar e regulada pelo Comissário de Jogo de Gibraltar de acordo com a Lei de Jogo de 2005. A ElectraWorks Limited recebeu uma licença de probabilidades fixas (RGL N.º 051) e uma licença de casino (RGL N.º 50) para operar jogos à distância.

© ElectraWorks Limited Suite 6, Atlantic Suites, Europort Avenue, Gibraltar


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